Economia | Protecionismo, livre comércio e as privatizações brasileiras
Prova de Gestão Pública (Universidade Veiga de Almeida)
A globalização é vista como um fenômeno complexo que foi ganhando forma a partir de uma sucessão de fatores que possibilitaram a crescente internacionalização das economias, com destaque para os seguintes aspectos: integração entre os países e as pessoas do mundo todo; processo de intercâmbio de mercados domésticos formando um mercado mundial integrado; pessoas, governos e as empresas realizam transações financeiras e comerciais; criação de uma rede de conexões, distâncias cada vez menores, facilitando as relações com rapidez e eficiência. Mas, mesmo com tanta integração entre os mercados, o protecionismo ainda é uma prática adotada por diversas nações.
1. Em relação ao protecionismo — cite um argumento contra e um argumento a favor. Justifique.
O Estado é o ente designado pela população para exercer a soberania do povo e fazer valer o melhor modelo de organização das sociedades da história da civilização: a democracia. Nesse sentido, é papel do Estado criar mecanismos de defesa dos interesses da população. Um raciocínio legítimo que pauta o protecionismo econômico são as desigualdades econômicas que ameaçam o bem comum em basicamente todas as sociedades. Em outras palavras, o protecionismo econômico é uma forma de impedir que pessoas e entidades abastadas acumulem mais riqueza explorando economicamente as camadas mais pobres.
Um órgão historicamente bem-sucedido nesse propósito é a Companhia Nacional de Abastecimento. Em linhas gerais, o Conab foi criado com o intuito de manter um estoque regular de alimentos essenciais para impedir que o povo brasileiro sofra os efeitos do livre mercado e pague muito caro por certos itens em momentos de menor oferta. A importância dessa política pública ficou acentuada em um evento recente: a alta do arroz, que teria sido mitigada se o Conab não tivesse sido desmontado pelo Governo Bolsonaro.
Porém, o protecionismo econômico apresenta contradições. Por exemplo, os países definem tarifas de importação de produtos (estrangeiros, claro) a fim de estimular a compra de produtos nacionais. No entanto, no caso específico do Brasil, é comum vermos uma alta taxação de produtos escassos em nosso território. E o efeito colateral disso são produtos mais caros — o que diminui o poder de compra da população e inibe a atividade a econômica.
2. Em relação ao livre comércio — cite um argumento contra e um argumento a favor. Justifique.
Um dos principais argumentos do liberalismo em defesa do livre comércio é de que esse modelo econômico proporciona um aumento da competitividade entre as empresas que puxa o preço dos produtos e serviços para baixo, o que seria algo positivo para toda a sociedade. Também segundo esse mesmo pensamento liberal, o livre mercado estimula as empresas a desenvolver tecnologias que barateiem e dinamizem sua produção ou oferta de serviços. No entanto, a consequência direta desse estímulo a novas tecnologias e automação de serviços é um problema social irreversível, pois uma consequência natural de cada uma das revoluções industriais foi a substituição de pessoas por robôs e um aumento percentual do desemprego, no mínimo, em um curto prazo.
3. A abertura comercial implementada nos anos de 1990, trouxe um novo arranjo produtivo para a economia brasileira. Com base nesse episódio, pesquise um setor impactado e redija um texto argumentativo, considerando os contextos anterior e posterior à abertura comercial (máximo de 20 linhas).
O tema das privatizações é controverso. Especialmente no que diz respeito ao Brasil da década de 1990. A atuação do presidente Fernando Henrique Cardoso dá margem para muitas críticas no que diz respeito ao tratamento da indústria nacional, que sofreu um processo de fragilização (justo quando poderia ser uma concorrente mais forte quando da abertura comercial do país), valor de venda e forma de pagamento das estatais brasileiras etc. Porém, é notório que o Brasil experimentou diversos efeitos positivos decorrentes desse movimento. Um setor cujo impacto serve de bom exemplo é o das telecomunicações. Antes da abertura comercial, o Sistema Telebras detinha o monopólio de instalação e distribuição das telecomunicações no país e oferecia um serviço bastante limitado. Numa capital como o Rio de Janeiro, por exemplo, era terrível conseguir a instalação de um telefone fixo em sua casa — o cidadão precisava comprar ações da Telerj, assim pagando uma fortuna para ter acesso a um item que deveria ser básico. Segundo relatos, telefone era algo tão exclusivo que famílias mais populares faziam festa de comemoração ao adquirir uma linha telefônica. Com a abertura do setor para a concorrência privada, novas empresas entraram no mercado com tecnologias e serviços muito melhores. O telefone fixo se tornou mais barato. Os orelhões, mais modernos (a ficha deu lugar ao cartão). Toda a estrutura do mercado se tornou muito mais tecnológica e preparou o país para a chegada do terceiro milênio, com seus telefones móveis, internet, smartphones etc, num ritmo de evolução nunca antes percebido no setor quando sob monopólio público.
QUESTÃO EXTRA:
Disserte sobre a importância ou não do Estado na Economia.
O Estado é fundamental em todas as áreas da organização democrática. Portanto, sua importância é incontestável também na Economia. Porém, há divergências a respeito de até onde deve ser sua extensão. Baseadas, principalmente, na forma distorcida com que o liberalismo se desenvolveu ao longo da História.
Considerado pai do pensamento liberal, John Locke preconizava que o dever do Estado era garantir a vida, a liberdade e os direitos do ser humano. Suas ideias nasceram no contexto de um Estado mediado pelo absolutismo, uma forma de governo autoritário em que os direitos valiam apenas para as castas de homens que se revezavam no poder e a aristocracia ao seu redor. Portanto, o pensamento liberal proposto por Locke tinha o objetivo de propor a defesa das liberdades individuais de todos. Naquele tempo, o liberalismo era uma forma de pensamento progressista por excelência.
Com o tempo, porém, o pensamento liberal foi simplificado para atender a um anseio econômico da burguesia após a Revolução Francesa. O direito às liberdades individuais deixou de ser defendido dentro de um contexto de responsabilidade social (intrínseco à gênese do pensamento de Locke no século 17 e à sua proposta de contrato social entre os homens) e passou a ser exaltado segundo uma lógica de defesa da liberdade do mercado — que seria gerido por indivíduos, e não pelo Estado.
Assim, segundo o ideário liberal, o papel do Estado perante a economia é apenas o de fiscalizar as práticas do mercado, com o mínimo de intervenção sobre práticas autorreguladas entre essas entidades, lideradas por indivíduos no gozo de suas liberdades. Essa é a lógica básica do livre mercado e a mais defendida pelo capitalismo na contemporaneidade.
No livre mercado, as empresas competem em busca de lucro. Dentre seus efeitos colaterais, é comum que essa busca por riqueza por parte de grandes instituições atendam aos interesses de poucos e vão de encontro com os direitos da coletividade. Quando isto ocorre e o liberalismo perde a sua busca essencial pela igualdade de todos, perde também seu caráter progressista, e novas escolas surgem em oposição. O socialismo é o fundador de grande parte desses novos ideais progressistas — que defendem, dentre tantas coisas, um Estado forte e capaz de interferir no mercado a fim de proteger direitos individuais de uma maioria composta pela classe trabalhadora.
Em cada uma de basicamente todas as escolas econômicas já surgidas na civilização, há aspectos positivos e negativos sobre qual deve ser o papel do Estado sobre o mercado. E o melhor deles é aquele em que o Estado, seja mais ou menos interventor, comporte uma Economia mais sustentável e mais próspera para todos os cidadãos.
Segundo os liberais, o capitalismo é o modelo econômico que mais gerou riqueza e mais mitigou a pobreza na história da civilização. Na opinião dos críticos do capitalismo (como socialistas, desenvolvimentistas e demais progressistas), esse modelo promove uma busca irrestrita por lucro que, cada vez mais, gera imensa desigualdade e agride as liberdades individuais.
O que se vê é que as sociedades mais funcionais são aquelas em que a democracia é mais sólida e atuante na defesa dos direitos da maioria. No contexto atual, a melhor equação é aquela em que o Estado tem mais força para amenizar os efeitos deletérios do capitalismo.
